Ementa

“ALTERA O DIA E HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDARÉ-MIRIM, MODIFICANDO O ARTIGO 136 DO REGIMENTO INTERNO”

Justificativa

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINDARÉ-MIRIM, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 101, § 1º, e 230 do seu Regimento Interno, aprova a seguinte Resolução:

Art. 1º – O artigo 136 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pindaré-Mirim passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 136. As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Pindaré-Mirim serão realizadas às terças-feiras, com início às 9h (nove horas).”
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzir seus efeitos a partir de 20 de abril de 2026.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.


Câmara Municipal de Pindaré-Mirim, 29 de outubro de 2025.


JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Resolução, subscrita em um gesto de unidade por todos os membros desta Casa Legislativa, visa promover um ajuste fundamental na organização dos trabalhos parlamentares, alterando o dia e o horário de realização das Sessões Ordinárias para as terças-feiras, com início às 9h.
A alteração do Art. 136 do Regimento Interno é uma prerrogativa desta Câmara Municipal, exercida com o objetivo de aprimorar a eficiência e a eficácia do Poder Legislativo. A mudança proposta foi cuidadosamente ponderada e busca conciliar múltiplos interesses de relevância pública, melhor adequação à agenda dos vereadores, servidores e do público em geral.
A mudança proporcionará maior produtividade, pontualidade e participação popular, além de facilitar a organização administrativa e o planejamento das atividades legislativas e das comissões permanentes.
Diante do exposto, e convictos de que esta medida resultará em um avanço para a produtividade e a transparência desta Casa, conclamamos os nobres pares à sua aprovação.