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SENHORA PRESIDENTE,

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO ARTIGO 108 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE APÓS DELIBERAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO SE ENVIE OFICIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL.

INDICANDO-LHE:

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE UM OFÍCIO PARA A SECRETÁRIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SOLICITANDO A CONFECÇÃO E DOAÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR À REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PINDARÉ-MIRIM, ABRANGENDO TODA A REDE MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL, NESTE MUNICÍPIO.

JUSTIFICATIVA

A SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ENTRE SUAS ATRIBUIÇÕES SOCIAIS, REALIZA A CONFECÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR E ATENDE ÀS DEMANDAS ENCAMINHADAS POR ENTES PÚBLICOS. NESSE SENTIDO, ESTA INDICAÇÃO VISA CONTEMPLAR A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM, QUE ENFRENTA UM EXPRESSIVO DÉFICIT NO FORNECIMENTO DE UNIFORMES ESCOLARES.

GRANDE PARTE DAS FAMÍLIAS DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, O QUE DIFICULTA A AQUISIÇÃO DO FARDAMENTO ESCOLAR POR MEIOS PRÓPRIOS. ASSIM, A SOLICITAÇÃO VISA MINIMIZAR OS IMPACTOS DESSA REALIDADE, GARANTINDO IGUALDADE DE ACESSO E DIGNIDADE AOS ESTUDANTES.

ADEMAIS, É PLENAMENTE FACTÍVEL A EXECUÇÃO DESTA MEDIDA, VISTO QUE SE ENQUADRA NAS AÇÕES SOCIAIS JÁ DESENVOLVIDAS PELA MENCIONADA SECRETARIA. PORTANTO, JUSTIFICA-SE O PRESENTE PLEITO PELA SUA RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E EDUCACIONAL PARA O MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM.