INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS), CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (FMDRS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A criação da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, do Conselho e do Fundo Municipal correspondentes se faz necessária para promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental das áreas rurais do município. Através dessas medidas, será possível fomentar a agricultura familiar, garantir a segurança alimentar, preservar o meio ambiente e promover a inclusão social dos produtores rurais, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável da região.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/02/2025 08:49:32 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 08/04/2026 09:25:40 | LEITURA E APRESENTAÇÃO | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 7 DE ABRIL DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | LEITURA E APRESENTAÇÃO | |
| 08/04/2026 09:27:21 | 1ª VOTAÇÃO | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 7 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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