Ementa

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Mensagem do Projeto de Lei do Executivo n°06/2026 de 27 de agosto de 2026
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal

Nobres Vereadores,

Temos a honra de encaminhar à elevada deliberação desta Egrégia Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de PINDARÉ-Mirim, para o exercício financeiro de 2027, estimando a Receita e fixando a Despesa no valor total de R$ 273.809.200,00 (Duzentos e setenta e três milhões, oitocentos e nove mil e duzentos reais).
O presente projeto foi elaborado em estrita conformidade com as diretrizes estabelecidas na Constituição Federal (artigo 165), na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), na Lei Federal n° 4.320/1964 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente para o exercício.
A proposta orçamentária ora apresentada reflete o planejamento das ações do governo municipal, compatibilizando os recursos estimados com os programas e metas prioritárias voltados ao atendimento das necessidades da nossa população, garantindo o equilíbrio entre receitas e despesas.
Contando com a valiosa cooperação dos nobres Edis na apreciação e aprovação da matéria dentro do prazo legal, aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e aos demais membros dessa Casa Legislativa os protestos de nossa elevada estima e distinta consideração.