Ementa

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RECONHECENDO A CULTURA COMO PILAR PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO, ELABORE E ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI PARA INSTITUIR E ORGANIZAR A POLÍTICA, O SISTEMA, O FUNDO E O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA, NOS MOLDES DO QUE PRECONIZA O SISTEMA NACIONAL DE CULTURA.

Justificativa

JUSTIFICATIVA
A presente sugestão nasce da convicção de que Pindaré-Mirim possui um vasto e rico patrimônio cultural que merece ser valorizado, protegido e fomentado por meio de uma política pública estruturada, permanente e participativa. A criação de um marco legal para a cultura municipal é um passo decisivo para garantir que as ações no setor transcendam gestões e se consolidem como uma verdadeira política de Estado.
A instituição de um Sistema Municipal de Cultura, articulando conselho, fundo, plano e conferência, permitirá uma gestão mais democrática, transparente e eficiente, alinhada às diretrizes federais e estaduais, o que potencializa, inclusive, a captação de recursos.
O Fundo Municipal de Cultura, em especial, é um instrumento estratégico que assegurará o financiamento contínuo de projetos, a manutenção de espaços e o apoio direto aos nossos artistas, artesãos, mestres, grupos e coletivos culturais, gerando renda e fortalecendo a economia criativa local.
Reconhecemos que um projeto de lei com tamanha envergadura, por dispor sobre a organização da administração, criar órgãos e, fundamentalmente, instituir despesas obrigatórias e vinculadas, é matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Dessa forma, esta Indicação se apresenta como um gesto de colaboração entre os Poderes. O Legislativo, sensível à demanda da comunidade cultural, aponta a necessidade e o caminho, cabendo ao Executivo, em sua competência constitucional, liderar o processo de elaboração e envio da proposta, garantindo sua plena legalidade e legitimidade.
Contamos com o elevado espírito público de Vossa Excelência para acolher esta proposição e transformá-la em um legado duradouro para a cultura e para o povo de Pindaré-Mirim.