Ementa

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, INCLUSÃO E ATENÇÃO À DIVERSIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM – MA.

Justificativa

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo a criação de um instrumento técnico e estratégico voltado ao monitoramento, produção de dados, estudos e avaliação das políticas públicas relacionadas à igualdade racial, inclusão social e diversidade.
A proposta de criação do Observatório Municipal visa atender demandas históricas da população, especialmente:
população negra e comunidades tradicionais;
povos e comunidades de Terreiro;
comunidades quilombolas;
população LGBTQIA+;
povos indígenas e ribeirinhos;
organizações da sociedade civil que atuam na promoção da igualdade racial e dos direitos humanos.
O Observatório terá como principais objetivos:
produzir e sistematizar dados sobre desigualdades sociais e raciais no município;
subsidiar a formulação de políticas públicas mais eficientes e baseadas em evidências;
fortalecer o controle social por meio dos conselhos municipais;
apoiar programas, projetos e ações voltadas à inclusão e diversidade;
contribuir no combate ao racismo, à discriminação e à LGBTfobia.
A iniciativa poderá ser vinculada à estrutura já existente da Administração Municipal, especialmente à Coordenação Municipal de Inclusão e Atenção à Diversidade (CIAD), à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) e ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), fortalecendo as políticas públicas já desenvolvidas no município.
Ressalta-se que a proposta está alinhada às diretrizes do Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) e demais políticas nacionais de inclusão e direitos humanos.
Dessa forma, a criação do Observatório Municipal representa um avanço significativo para o município de Pindaré-Mirim, promovendo uma gestão pública mais eficiente, transparente, participativa e comprometida com a justiça social.
Diante do exposto, solicitamos ao Poder Executivo a elaboração e envio do referido Projeto de Lei a esta Casa Legislativa, para apreciação e aprovação.