Ementa

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE EMBARQUE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS E FERROVIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A cobrança de taxa de embarque nos terminais rodoviários e ferroviários do município de Pindaré-Mirim/MA se faz necessária para custear despesas com manutenção, limpeza e segurança desses espaços, garantindo assim um serviço de qualidade para os usuários. Além disso, a arrecadação proveniente dessa taxa pode ser revertida em melhorias na infraestrutura dos terminais, contribuindo para a modernização e adequação dos mesmos às necessidades da população.