Informações da matéria

Data: 27/08/2026

Autor: Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

PROJETO DE LEI Nº 05/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, JUNTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Informações do trâmite

Data: 27/08/2026

Sessão: 05ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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