Informações da matéria

Data: 17/08/2026

Autor: MESA DIRETORA

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 15/09/2026

Sessão: 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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