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Art. 67 – Compete à Comissão de Legislação e Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovado pelo Plenário, analisará sobre o aspecto lógico e gramatical, de modo a adequá-los ao bom vernáculo o texto das proposições.

§ 1º - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os Projetos de Lei, Decreto Legislativo e Resolução que tramitarem na Câmara.

§ 2º - Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, o parecer irá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado o parecer prosseguirá o processo sua tramitação, devendo ser proclamada a refeição da matéria, quando o parecer for aprovado pelo quorum exigido.

§ 3º - À Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final compete manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições:
a) organização administrgyativa da Prefeitura e da Câmara;
b) criação de entidades da Administração indireta ou fundacional;
c) celebração de contratos, ajustes, convênios e consórcios;
d) concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;
e) aquisição e alienação de bens imóveis;
f) alteração de denominação de prédios e logradouros municipais.