Regulamenta o acesso à informação pública, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
O vereador abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 108 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicita a Vossa Excelência que após deliberação do soberano Plenário se envie ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
Institui a Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, regulamenta o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS) e dá outras providências.
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo artigo 108 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicita a
Vossa Excelência que após deliberação do soberano Plenário se envie ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal;
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