MOÇÃO DE PESAR, PELO FALECIMENTO DA SENHOR WALTER DÁRIO LISBOA, MAIS CONHECIDO COMO CABO LISBOA, INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIOS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ANEXOS I, II, III, IV E V NA LEI MUNICIPAL N° 955, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSERIR O ARTIGO 85-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA, ESTABELECENDO REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N°103, DE 2019.

“ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 04, DE 11 DE MAIO DE 2026, PARA INSTITUIR MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE LEGISLATIVO SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), E DISPOR SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DE GESTORES.”

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL GOSPEL NA SEMANA DA BÍBLIA E DA GINCANA GOSPEL NA SEMANA DO DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“INSTITUI A ‘VIRADA GOSPEL’ NO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO REGUEIRO” NO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO RELIGIOSO, CULTURAL E SOCIAL AFRO-BRASILEIRO - MARACÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO DE CEROL, LINHA CHILENA E QUAISQUER MATERIAIS CORTANTES APLICADOS EM LINHAS DE PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS E ARTEFATOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PINDAREENSE AO SENHOR ANTÔNIO DE JESUS FERNANDES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NOS TERMOS REGIMENTAIS, VENHO POR MEIO DESTE REQUERER QUE SEJA EXPRESSA MOÇÃO DE APLAUSOS À SENHORA JOANA FERNANDES, EX-VEREADORA DESTE MUNICÍPIO, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO PINDAREENSE, ESPECIALMENTE NA VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO E NAS AÇÕES SOCIAIS VOLTADAS ÀS FAMÍLIAS DE NOSSA CIDADE.

MOÇÃO DE PESAR, PELO FALECIMENTO DA SENHORA RAIMUNDA DA PAIXÃO SILVA, OCORRIDO NO DIA 15 DE JUNHO, DEIXANDO FAMILIARES, AMIGOS E TODA A COMUNIDADE CONSTERNADOS COM SUA PARTIDA.

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, SARJETA E MEIO-FIO DA RUA DA CONQUISTA, BAIRRO VILA CIBRAZEM.

GALERIA FLUVIAL NO FINAL DA RUA JASMIM DO BAIRRO CIBRAZEM PARA RUA 01 DO BAIRRO CIBRAZEM.

PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS DE ACESSO E CIRCULAÇÃO DO RESIDENCIAL BALEINHA, NA NOVA BRASÍLIA.

NOS TERMOS REGIMENTAIS, VENHO, POR MEIO DESTE, REQUERER À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE QUE SEJA REALIZADA, COM URGÊNCIA, A PINTURA E A SINALIZAÇÃO ADEQUADA DAS ÁREAS E RAMPAS DE ACESSIBILIDADE EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM.

PROPOSTA DE EMENDA Nº 01/2026, VEICULADA PELA MENSAGEM Nº 06/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE TEM COMO OBJETO A INCLUSÃO DE CINCO ANEXOS (ANEXOS I, II, III, IV E V) À LEI MUNICIPAL Nº 955, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA INSTITUIR TABELAS DE ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS PROGRESSIVAS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023, 2024, 2025 E 2026.

ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E MÉRITO DO PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 11 DE MAIO DE 2026, QUE “INSERE O ARTIGO 85-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM (MA), ESTABELECENDO REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.”

ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº 01 DE 14 DE ABRIL DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.