ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº 04/2026, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM (MA) COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS E DA EMENDA ADITIVA Nº 01/2026, COM RECOMENDAÇÃO DE APROVAÇÃO DE AMBOS, EM CONJUNTO.
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº 01 DE 14 DE ABRIL DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E MÉRITO DO PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 11 DE MAIO DE 2026, QUE “INSERE O ARTIGO 85-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM (MA), ESTABELECENDO REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.”
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
PROPOSTA DE EMENDA Nº 01/2026, VEICULADA PELA MENSAGEM Nº 06/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE TEM COMO OBJETO A INCLUSÃO DE CINCO ANEXOS (ANEXOS I, II, III, IV E V) À LEI MUNICIPAL Nº 955, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA INSTITUIR TABELAS DE ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS PROGRESSIVAS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023, 2024, 2025 E 2026.
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
Fase: 1ª Votação
Situação: Em Tramitação
MOÇÃO DE PESAR, PELO FALECIMENTO DA SENHOR WALTER DÁRIO LISBOA, MAIS CONHECIDO COMO CABO LISBOA, INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO.
Autor: Mauthus Rogerio Nunes Ripardo e Josenilson Soares Pinheiro
Fase: Leitura e Apresentação
Situação: Leitura e Apresentação
MOÇÃO DE PESAR, PELO FALECIMENTO DA SENHORA RAIMUNDA DA PAIXÃO SILVA, OCORRIDO NO DIA 15 DE JUNHO, DEIXANDO FAMILIARES, AMIGOS E TODA A COMUNIDADE CONSTERNADOS COM SUA PARTIDA.
Autor: Mauthus Rogerio Nunes Ripardo
Fase: Leitura e Apresentação
Situação: Leitura e Apresentação
VENHO A ESTA TRIBUNA MANIFESTAR MEU MAIS PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DE MINHA QUERIDA MÃE, MARIA JOANA SOARES, CARINHOSAMENTE CONHECIDA POR TODOS COMO DONA NOCA, OCORRIDO NO DIA 27 DE MAIO DE 2026.
Autor: Josenilson Soares Pinheiro
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 03, DE 11 DE MAIO DE 2026, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 660/2001.
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
INSERIR O ARTIGO 85-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA, ESTABELECENDO REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N°103, DE 2019.
Autor: Prefeitura Municipal
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
“ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 04, DE 11 DE MAIO DE 2026, PARA INSTITUIR MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE LEGISLATIVO SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), E DISPOR SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DE GESTORES.”
Autor: Mauthus Rogerio Nunes Ripardo, Auriciene Ribeiro Cabral, Fortunato Xavier da Silva, Gilvan Cardoso, Irenildes Pinheiro Lopes, Josenilson Soares Pinheiro, Keissiany Vasconcelos Costa Silva, Luís Carlos Serra Mendes, Pedro de Amorim Aquino, Ronivaldo Barros Costa Gaspar, Senilson Silva, Sidney Costa Silva e Silvia de Jesus Pereira Mendes
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NOS SEGUINTES LOGRADOUROS: TRECHO DA RUA DAS FLORES COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA OLINDINA E RUA SANTOS DUMONT; E TODA EXTENSÃO DA RUA SÃO JOÃO.
Autor: Mauthus Rogerio Nunes Ripardo
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS DE ACESSO E CIRCULAÇÃO DO RESIDENCIAL BALEINHA, NA NOVA BRASÍLIA.
Autor: Mauthus Rogerio Nunes Ripardo
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
GALERIA FLUVIAL NO FINAL DA RUA JASMIM DO BAIRRO CIBRAZEM PARA RUA 01 DO BAIRRO CIBRAZEM.
Autor: Ronivaldo Barros Costa Gaspar
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, SARJETA E MEIO-FIO DA RUA DA CONQUISTA, BAIRRO VILA CIBRAZEM.
Autor: Ronivaldo Barros Costa Gaspar
Fase: 1ª Votação
Situação: Em Tramitação
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO DE CEROL, LINHA CHILENA E QUAISQUER MATERIAIS CORTANTES APLICADOS EM LINHAS DE PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS E ARTEFATOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Pedro de Amorim Aquino
Fase: 1ª Votação
Situação: Em Tramitação
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ANEXOS I, II, III, IV E V NA LEI MUNICIPAL N° 955, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Fase: 1ª Votação
Situação: Em Tramitação
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO JOVEM E O PROGRAMA JOVEM EMPREENDEDOR PINDAREENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Mauthus Rogerio Nunes Ripardo
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA, SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Mauthus Rogerio Nunes Ripardo
Fase: Leitura e Apresentação
Situação: Leitura e Apresentação
ANÁLISE DA LEGALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 05, DE 25 DE MARÇO DE 2026, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE QUE "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO JOVEM E O PROGRAMA JOVEM EMPREENDEDOR PINDAREENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
ANÁLISE DA LEGALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 04, DE 25 DE MARÇO DE 2026, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE QUE "DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS CASAS TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA E AFRO-BRASILEIRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA PROTEÇÃO E FOMENTO NO MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM – MA.”
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VIABILIZE JUNTO AO SETOR COMPETENTE A CONSTRUÇÃO DO POÇO ARTESIANO NO POVOADO AREIAS, NESTE MUNICÍPIO.
Autor: Keissiany Vasconcelos Costa Silva e Sidney Costa Silva
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS CASAS TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA E AFRO-BRASILEIRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA PROTEÇÃO E FOMENTO NO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Mauthus Rogerio Nunes Ripardo
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PINDAREENSE AO SENHOR ANTÔNIO DE JESUS FERNANDES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Mauthus Rogerio Nunes Ripardo
Fase: 1ª Votação
Situação: Em Tramitação
ANÁLISE DA LEGALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 03, DE 18 DE MARÇO DE 2026, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE QUE "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE MULHERES COM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
ANÁLISE DA LEGALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 01, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ARMAZENAMENTO ADEQUADO E DESTINAÇÃO CORRETA DE PNEUS, SUCATAS E MATERIAIS RECICLÁVEIS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS ARBOVIROSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE MULHERES COM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autor: Mauthus Rogerio Nunes Ripardo
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ARMAZENAMENTO ADEQUADO E DESTINAÇÃO CORRETA DE PNEUS, SUCATAS E MATERIAIS RECICLÁVEIS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS ARBOVIROSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Mauthus Rogerio Nunes Ripardo
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 660/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIOS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.
Autor: Prefeitura Municipal
Fase: 1ª Votação
Situação: Em Tramitação
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